01/09/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008248-50.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Rafael Borges Afonso - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante a ausência de cadastro do novo patrono da parte ré PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, republico a r. sentença de fls. 178/185: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de consórcio celebrado aludido na inicial e CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, a contar da contemplação do excluído ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ele pagas, incluído o fundo de reserva, abatendo-se proporcionalmente a parcela referente à taxa de administração, no percentual contratado, seguro, taxa de adesão e eventuais multas e juros por atraso no pagamento das parcelas vencidas, com acréscimo de atualização monetária de acordo com os índices do IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA, a contar da contemplação ou depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta, tudo a ser apurado por meros cálculos em cumprimento de sentença.

Ainda, DECLARO a inexigibilidade, em relação ao autor, das verbas representativas das cláusulas penais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995." - ADV: PAULO SIMONI PUJIZ FILHO (OAB 296889/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 20:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:43:52, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/11/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 10:52

Autos no Prazo
11/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:19

Expedição de Carta.
15/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:33

Ato ordinatório
13/08/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 08:36

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:52

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/04/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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