TJSP - 1009109-47.2025.8.26.0292

Processo 1009109-47.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Orlando Rodrigo Fernandes -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c. danos morais ajuizada por Orlando Rodrigo Fernandes em face do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a anulação do AIT 1DE8266761, com a consequente retirada dos pontos da CNH do autor.

Sustenta que a infração ocorreu no Município de Jarinu/SP e que nunca esteve em tal local, afirmando que sua motocicleta estava parada inoperante dentro de uma oficina para reparos na parte elétrica na ocasião dos fatos.

Ao final, requer a exclusão da multa aplicada com a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial (fls. 01/19) vieram os documentos de fls. 20/29.

Decido o pedido de tutela de urgência: Não vislumbro, contudo, a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória.

O atual Código de Processo Civil dedica o Livro V da Parte Geral à tutela provisória, regulando-a nos artigos 294 a 311, estando dividida entre tutela de urgência ou de evidência.

De sua vez, a tutela de urgência, em sua essência, se assemelha à antiga antecipação da tutela, pois foi assim definida e regrada: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Na espécie, a alegação do autor depende de provas que ainda não estão nos autos, não havendo como afastar, de plano, a legalidade do ato administrativo. É que a prova documental que acompanha a inicial é insuficiente para demonstrar que outro veículo está circulando, por fraude, com as mesmas placas que a motocicleta do autor.

Em outras palavras, a situação narrada pelo(a) autor(a) gera intransponível controvérsia quanto à matéria de fato, a demandar dilação probatória, não conferindo, assim, a necessária plausibilidade das alegações quanto a irregularidade do ato administrativo impugnado, além de indicar que é muito provável que ocorra controvérsia a respeito dos fatos alegados e direito invocado.

Não se olvide, assim, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que resta não elidida, se ausente qualquer documento que corrobore alguma das alegações da agravante.

E conforme, mais uma vez, ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências dessa presunção é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed.

São Paulo: Malheiros, p. 163).

Desta forma, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré.

Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado.

Cientifiquem-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995.

Intime-se.

Jacareí, 04 de setembro de 2025. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)