03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002762-78.2018.8.26.0609 (processo principal 0004751-90.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALESSANDRO AMARO SANTOS - Aercia Rosa dos Santos -

Vistos. (1) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em relação à sentença homologatória proferida nos autos.

Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado.

Fundamento e decido.

Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal, conforme previsão do artigo 49 da Lei 9099/95.

Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas.

No mérito, o recurso deve ser provido em parte.

No contexto dos autos, a parte exequente manifestou-se às fls. 338-340, demonstrando, de modo inequívoco, a inexistência de vontade livre e espontânea de celebrar acordo com a parte contrária, retratando-se de eventual composição firmada.

Os embargos de declaração do credor não representam surpresa nos autos, ao contrário da manifestação do executado que, apesar da prévia retratação do exequente, fez acostar ao processo (fl. 345) termo de acordo sabidamente rejeitado pela parte exequente, onze dias antes do seu protocolo (fls. 338-340).

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO EM PARTE para anular a sentença de fl. 351, mantendo-se, no mais, o levantamento do bloqueio de fl. 198. (2) Considerando a possibilidade de composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a designação da audiência de tentativa de conciliação, nos temos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, observo que, se infrutífera a composição, deverá o credor, no prazo de dez dias, independente de nova intimação, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4° do artigo 53 da Lei 9099/95, uma vez que o processo se arrasta há sete anos sem nenhum resultado útil, o que é incompatível com os princípios norteadores da Lei 9099/95.

Int.. - ADV: ELIZETH AMARAL DE MIRANDA (OAB 492474/SP), ARIANA LADY DE CARVALHO (OAB 370866/SP), LEVINO LEVI DE LIMA CAMARGO (OAB 260694/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
28/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:27

Expedição de Mandado.
02/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:32

Juntada de Ofício
26/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:24

Expedição de Carta.
13/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:43

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:21

Expedição de Ofício.
02/02/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 08:02

Julgada Procedente a Ação
20/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 12:53

Expedição de Carta.
10/07/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
21/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:11

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:52

Juntada de Mandado
04/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 19:10

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 12:40

Expedição de Mandado.
30/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 19:19

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:12

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 07:54

Expedição de Mandado.
16/12/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 12:22

Expedição de Carta.
06/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:33

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:06

Expedição de Carta.
18/08/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 10:19

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:02

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 14:00

Expedição de Carta.
04/03/2022 10:30

Proferido Despacho
17/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:34

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 07:45

Expedição de Mandado.
19/01/2021 11:50

Proferido Despacho
18/01/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:07

Conclusos para despacho
18/01/2021 16:06

Conclusos para despacho
18/01/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:05

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:25

Decisão
31/08/2020 14:49

Conclusos para despacho
18/08/2020 09:43

Conclusos para despacho
09/07/2020 23:17

Suspensão do Prazo
07/07/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 13:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 02:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2020 17:24

Expedição de Carta.
09/06/2020 11:57

Proferido Despacho
08/06/2020 13:25

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:43

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:10

Expedição de Carta.
30/04/2020 08:17

Proferido Despacho
29/04/2020 13:56

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:55

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2020 18:08

Recebidos os autos da Contadoria
11/02/2020 17:23

Realizada Informação da Contadoria
10/01/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
09/01/2020 09:24

Proferido Despacho
19/12/2019 17:23

Conclusos para despacho
19/12/2019 17:22

Juntada de Certidão
19/12/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:19

Conclusos para despacho
06/12/2019 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2019 11:26

Expedição de Carta.
13/11/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 16:48

Expedição de Certidão.
07/11/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 10:44

Proferido Despacho
31/07/2019 11:49

Conclusos para despacho
25/07/2019 14:34

Expedição de Certidão.
04/02/2019 11:46

Proferido Despacho
01/02/2019 07:33

Conclusos para despacho
01/02/2019 07:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 07:32

Expedição de Certidão.
01/02/2019 07:30

Expedição de Certidão.
17/01/2019 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2018 13:05

Recebidos os autos da Contadoria
12/12/2018 12:09

Realizada Informação da Contadoria
22/11/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
21/11/2018 12:30

Decisão
20/11/2018 13:08

Expedição de Certidão.
07/11/2018 13:07

Expedição de Carta.
30/10/2018 15:06

Juntada de Certidão
16/10/2018 13:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 03:36

Suspensão do Prazo
28/05/2018 15:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:56

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:43

Expedição de Carta precatória.
18/04/2018 11:46

Realizada Informação da Contadoria
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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