02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000685-14.2023.8.26.0515 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: ERCILIO DO CARMO RIBEIRO e outro - Apelado: Cesp- Companhia Energética de São Paulo S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente a Dra.

Manuela Coccarelli Marroco do Amaral. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA CESP CONTRA ERCÍLIO DO CARMO RIBEIRO E JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

O JUÍZO “A QUO” RECONHECEU O EXCESSO E EXTINGUIU O FEITO.

OS EXEQUENTES APELAM E ALEGAM MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA CESP PARA PLEITEAR A ALTERAÇÃO NOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO ARBITRAMENTO PARA OS DANOS MATERIAIS E A DEVIDA INTERPRETAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA CESP; A DEFINIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO A SER CONSIDERADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO OU INDEXAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N.º 04.

O STJ ORIENTA QUE INDENIZAÇÕES FIXADAS EM PRESTAÇÕES MENSAIS VINCULADAS AO SALÁRIO-MÍNIMO DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR VIGENTE NA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS POSTERIORES.4.

A CESP PERMANECE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E NÃO FOI EXTINTA, DE MODO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS REGRAS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 5.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DE 16%, E NÃO DE 15,15%.IV. DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, II.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7.º, IV.EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 04.STJ, ERESP N.º 1.191.598/DF, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26/04/2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303981-27.2023.8.26.0000, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB: 136623/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - 1º andar
15/05/2025 21:16

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 21:00

Apelação/Razões Juntada
26/03/2025 11:04

Documento Juntado
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:10

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:43

Petição Juntada
02/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:34

Remetido ao DJE
02/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 21:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
17/09/2024 11:22

Documento Juntado
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:23

Documento Juntado
11/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
10/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:16

Petição Juntada
10/09/2024 12:02

Remetido ao DJE
10/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:41

Documento Juntado
10/09/2024 11:39

Documento Juntado
19/08/2024 16:15

Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:26

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:01

Remetido ao DJE
23/05/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 08:42

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 19:38

Petição Juntada
04/04/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:21

Petição Juntada
01/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
30/03/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:46

Petição Juntada
16/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
15/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:08

Petição Juntada
01/11/2023 22:25

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:55

Petição Juntada
27/10/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
27/10/2023 09:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/10/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:31

Remetido ao DJE
26/10/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:12

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:38

Petição Juntada
18/10/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
17/10/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2004

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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