03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016105-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele Silverio Rodrigues - - Edvaldo Carlos Bento - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Declarada Decadência ou Prescrição
11/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
10/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 00:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 22:39

Expedição de Mandado.
11/04/2025 22:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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