11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001634-57.2024.8.26.0562 (processo principal 1006978-12.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Guilherme Maymone de Azevedo - Paulo Roberto Mira Marques -

Vistos.

Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca da petição mais recente apresentado neste feito, especialmente acerca do pedido de penalização por litigância de má-fé, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido.

Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar.

A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência.

Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça.

Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça.

Intime-se a parte contrária. - ADV: FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), CARLOS GUILHERME MAYMONE DE AZEVEDO (OAB 206010/SP)
29/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 11:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:02

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 07:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:20

Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 10:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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