02/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012661-48.2020.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Pereira da Mata - Joaquim Alves de Oliveira - réu revel e outro -

Vistos.

I) I-1) Trata-se de execução de título extrajudicial.

I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Joaquim Alves de Oliveira e Centro Via Veiculos Multimarcas Ltda; Valor: R$ 56.073,72 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos.

I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes.

I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias.

II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.

II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida.

Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória.

Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado.

III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc.

Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016.

Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s).

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera.

V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte.

Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Medida investigatória que compete ao exequente.

Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais.

Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023).

VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

Intimem-se. - ADV: ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 19:02

Bloqueio/penhora on line
09/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
11/10/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:43

Apensado ao processo
18/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:20

Apensado ao processo
04/07/2023 16:34

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:15

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:05

Mudança de Magistrado
16/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 21:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
02/06/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 14:27

Expedição de Mandado.
09/02/2022 14:24

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 17:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 17:04

Decisão
22/10/2021 12:22

Conclusos para despacho
01/10/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 18:13

Decisão
04/08/2021 11:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:54

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 18:59

Decisão
25/05/2021 11:48

Conclusos para despacho
20/05/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 01:41

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:17

Suspensão do Prazo
05/04/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 11:01

Expedição de Carta.
30/03/2021 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 14:55

Ato ordinatório
11/03/2021 17:25

Expedição de Carta precatória.
06/02/2021 05:15

Suspensão do Prazo
06/02/2021 05:15

Suspensão do Prazo
19/01/2021 06:47

Juntada de Petição de embargos à execução
22/12/2020 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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