03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009376-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1032253-05.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade - Carolina Amancio Martins -

Vistos. 1 - Diante da concordância do exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) executado(a) às fls. 36/39, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Frise-se que, para a expedição da requisição de valores (precatório ou RPV), o pedido deverá ser deduzido pela parte interessada por meio de incidente processual próprio através do Portal e-SAJ,após o decurso do prazo para eventuais recursos, na forma que determina o Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJe em 02/07/2015 3 - No cadastramento do incidente de requisição, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem acréscimos de correção de juros ou atualizações, bem como providenciar a juntada das peças obrigatórias indicadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. 4 - Deverá, ainda, indicar no campo próprio do termo de declaração, eventual isenção do imposto de renda, bem como os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a fim de evitar retenções indevidas. 5 - Consigno por fim que, se o caso, eventuais descontos legais obrigatórios (contribuição de assistência médica, imposto de renda e contribuição previdenciária), deverão ser oportunamente deduzidos, quando do cadastramento e pagamento do requisitório. 6 - Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)
02/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Homologado o Cálculo
01/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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