02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006920-67.2024.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: RJC Adv Ass Consultoria Ltda - Apelado: Auto Posto Sucão Ltda -

Vistos.

Petição de p. 260: Não há dúvida nenhuma sobre a natureza do pronunciamento judicial que está sendo desafiado pela parte recorrente.

A p. 142/143 a execução foi extinta por sentença (art. 203, § 1º, "in fine", do Código de Processo Civil) e, portanto, o recurso adequado para devolver à Instância Superior o conhecimento da questão é a apelação, tal como feito por meio da peça de p. 174/189 (art. 1009 do Código de Processo Civil).

Dessa forma, impossível a aplicação da fungibilidade na hipótese para receber o recurso como agravo de instrumento.

Assim, considerando-se a insuficiência do preparo recolhido, fica a parte apelante intimada a promover a exação mediante o pagamento da diferença apontada a p. 245 em guia apropriada, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Roberto José Cesar (OAB: 165504/SP) - Carlos de Oliveira Junior (OAB: 25983/PR) - 5º andar
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:45

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
14/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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