29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004613-57.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jeiso de Souza Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Compulsando aos autos, observo não ser possível verificar a autenticidade da procuração juntada pela parte autora, uma vez que a ferramenta utilizada para assinatura carece de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Anoto que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente, porém, com a observância do que dispõe o art.1º,§ 2º, incisoIII, da Lei nº11.419/2006, o que impõe a necessidade de assinatura digital qualificada, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Nesse sentido, é a jurisprudência: Justiça gratuita - Requisitos - Benefício cuja apreciação foi condicionada à apresentação de documentos para análise da alegada necessidade - Autora que requereu dilação de prazo, tendo sustentado apenas em sede recursal a suficiência dos documentos juntados com a exordial para comprovar a sua hipossuficiência - Ônus da autora de demonstrar, considerando a determinação judicial a esse respeito, a sua situação financeira - Presunção legal de insuficiência de recursos, para arcar com as custas no valor módico de R$ 176,80, elidida, motivo pelo qual não se pode falar em concessão do favor legal.

Extinção do processo sem resolução de mérito - "Produção antecipada de provas" - Arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Juiz que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autora que reiterou a regularidade de sua procuração certificada pela empresa "Zapsign" - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo nos Enunciados 4 e 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP.

Representação processual - Procuração - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa "ZapSign" - Determinação para juntar procuração específica com firma reconhecida não cumprida - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10010294820248260060 Auriflama, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/08/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2025, grifei).

APELAÇÃO.

REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE .

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 .

OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 2.

VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN").

Afastada.

A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2 .200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc .

II, alínea a).

Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

Matéria de interesse público, que é pressuposto processual . 3.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013752-23.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Luís H.

B .

Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024, grifei).

Agravo de instrumento.

Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique","Zapsign", "D4Sign" dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA.

Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023, grifei).

Isso posto, converto o julgamento em diligência para regularização da representação processual da parte autora, que deverá providenciar a inclusão de procuração autenticada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:48

Expedição de Mandado.
08/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 06:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:47

Decisão Determinação
17/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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