05/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030504-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maria Genari Bonardi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INATIVO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR.

DÉCIMOS INCORPORADOS.

POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA OS VENCIMENTOS DO PROFESSOR, SENDO UMA VANTAGEM GERAL E PERMANENTE, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDA, MAS ABSORVIDA QUANDO OS VENCIMENTOS SÃO ELEVADOS.4.

A BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR LEVA EM CONTA OS VENCIMENTOS DO PROFESSOR, DE MODO QUE O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA SUA BASE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RN 0042889-87.2012.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2024; TJSP, AI 3002242-75.2023.8.26.0000, REL.

FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2023; TJSP, AP 1023800-12.2022.8.26.0053, REL.

RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2023; TJSP, AI 2009761-21.2023.8.26.0000, REL.

AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:33

Julgado Virtualmente
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 1030504-36.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030504-36.2025.8.26.0053; Reajuste de Prestações; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Maria Genari Bonardi; Advogado: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
03/09/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:25

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:06

Distribuído por sorteio
02/09/2025 10:52

Processo Cadastrado
29/08/2025 17:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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