TJSP - 1040152-12.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1040152-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ernandes Roberto Braga -
Vistos.
O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar documento de identificação com foto, de forma legível, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; b) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 21, o código e a denominação das verbas pretendidas; d) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido d, fls. 21, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); e) apresentar planilha de cálculo que demonstre os valores requeridos, contendo código e denominação, mês de referência e valores descontados indevidamente, nos termos do art. 320 do CPC.
Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP) -
08/09/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:46
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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