03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000268-12.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dirce Bassetti - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1) Fls. 387/398: No julgamento do Tema 677, o STJ fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Conforme julgados do TJSP, o precedente tem aplicação imediata às execuções em curso: "Apelação.

Ação de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de valores pagos.

Cumprimento de sentença.

Sentença que acolheu parcialmente a impugnação do banco-executado e julgou extinto o feito.

Pleito recursal que merece prosperar.

Sentença em dissonância com a nova regra estabelecida em revisão do Tema 677, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.820.963/SP, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.820.963/SP, o STJ rejeitou a modulação de seus efeitos.

Aplicação imediata aos processos em curso.

Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e desta Corte Estadual.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 0006318-14.2019.8.26.0008; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). "APELAÇÃO Cumprimento de sentença Consectários de mora do devedor Aplicação do Tema nº 677 do C.

STJ Sentença que extinguiu a execução, ante a apontada satisfação do crédito Descabimento Valores bloqueados que, por muitos anos, não puderam ser levantados pelo credor Quantia convertida em depósito que não satisfaz a execução, ante a ausência dos consectários de mora do devedor Necessidade de anulação da sentença e prosseguimento da execução, em consonância com a tese do Tema nº 677 do C.

STJ, cuja aplicabilidade é imediata aos processos em curso Precedentes deste E.

Tribunal.

RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 0003803-56.2020.8.26.0562; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024).

Sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. 2) Considerando o sequestro de valores proveniente dos autos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 da Vara Única de Itirapina, para o levantamento dos depósitos judicias o exequente deve juntar planilha discriminada informando o crédito da parte e dos honorários, de sucumbência ou contratuais, além de juntar o contrato de parceria.

O levantamento de valores dependerá da preclusão desta decisão.

Intime-se.

São Pedro, 02 de setembro de 2025. - ADV: FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
02/09/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 18:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:03

Ato ordinatório
25/03/2025 10:00

Reativação de Processo Suspenso
25/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:50

Arquivado Provisoriamente
01/12/2021 04:52

Suspensão do Prazo
04/10/2021 12:07

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:59

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:31

Suspensão do Prazo
29/03/2021 23:55

Suspensão do Prazo
14/02/2021 04:16

Suspensão do Prazo
14/08/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 12:35

Expedição de Certidão.
18/07/2020 02:18

Suspensão do Prazo
31/05/2020 01:43

Suspensão do Prazo
15/05/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 13:26

Expedição de Certidão.
09/05/2020 21:33

Suspensão do Prazo
25/04/2020 16:29

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
09/04/2020 02:11

Suspensão do Prazo
22/03/2020 23:31

Suspensão do Prazo
26/02/2020 21:10

Suspensão do Prazo
22/01/2020 00:18

Suspensão do Prazo
28/11/2019 12:33

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:33

Serventuário
05/04/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 16:54

Expedição de Certidão.
03/03/2019 10:38

Suspensão do Prazo
21/12/2018 23:42

Suspensão do Prazo
13/12/2018 21:23

Suspensão do Prazo
10/11/2018 03:50

Suspensão do Prazo
27/10/2018 01:49

Suspensão do Prazo
27/08/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 17:34

Decisão
21/08/2018 11:37

Conclusos para decisão
13/08/2018 09:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 18:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 15:55

Proferido Despacho
31/07/2018 13:52

Conclusos para decisão
11/06/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2018 14:17

Expedição de Ofício.
26/04/2018 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2018 22:14

Proferido Despacho
06/04/2018 15:50

Conclusos para decisão
04/04/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 17:45

Decisão
21/03/2018 16:40

Conclusos para decisão
21/03/2018 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 21:49

Decisão
14/02/2018 15:25

Conclusos para decisão
01/06/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 13:09

Decisão
20/05/2016 16:40

Conclusos para decisão
11/12/2015 11:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 15:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2015 15:42

Juntada de Mandado
06/10/2015 12:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 12:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 09:19

Proferido Despacho
30/09/2015 12:09

Conclusos para despacho
30/09/2015 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2015 12:01

Expedição de Mandado.
30/09/2015 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 16:52

Recebida a Petição Inicial
11/09/2015 13:14

Conclusos para decisão
05/09/2015 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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