26/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011529-16.2024.8.26.0506 (processo principal 0962698-37.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Alexandre Tamburus -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por negativa geral.

Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O artigo 525, § 1° do Código de Processo Civil expressamente elencou as matérias de direito que podem ser alegadas no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença.

Confira-se. "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em tela, em que pese a compreensão desta Magistrada quanto à posição assumida pelo defensor dativo, não houve alegação de quaisquer das matérias, quer seja de fato, ou de direito, indicadas no supracitado artigo legal.

Sendo assim, de rigor a rejeição da presente impugnação.

Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do disposto na Súmula 519 do STJ.

Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), ANTONIO CARLOS DA FONSECA ROBAZZA (OAB 401841/SP), SORAIA COCHONI ACHICAR (OAB 186609/SP)
25/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
22/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011529-16.2024.8.26.0506 (processo principal 0962698-37.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Alexandre Tamburus - Manifeste-se parte credora acerca da impugnação juntada aos autos, no prazo de 15 dias.

Após conclusos para decisão. - ADV: ANTONIO CARLOS DA FONSECA ROBAZZA (OAB 401841/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), SORAIA COCHONI ACHICAR (OAB 186609/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:40

Penhora Deferida
25/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:30

Bloqueio/penhora on line
28/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 09:37

Suspensão do Prazo
13/10/2024 10:45

Suspensão do Prazo
06/10/2024 19:17

Suspensão do Prazo
22/08/2024 10:53

Publicação de Edital Juntada
07/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2012

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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