02/09/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501290-71.2024.8.26.0539 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES -

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES, em que, oferecida a proposta de transação penal, foi aceita pela autora dos fatos (art. 76 da Lei n. 9.099/95).

Demonstrado o cumprimento pela autora dos fatos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relatório.

DECIDO.

De proêmio, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes durante a audiência (fls.71/72).

A autora dos fatos comprovou nos autos o integral cumprimento das condições impostas (fls.127).

Em consequência, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade de BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES.

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, que requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e averbações necessárias, considerando-se o trânsito em julgado na data da publicação em cartório.

Registre-se, publique-se e intime-se, servindo esta como mandado/ofício. - ADV: DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Realizada Transação Penal
29/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501290-71.2024.8.26.0539 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - BARBARA APARECIDA GUERRA MENDES - Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 123 e, para fins de verificação do cumprimento do acordo de transação penal, determino que a zelosa serventia anexe aos autos extrato do portal de custas, em relação aos comprovantes de pagamento de fls. 85, 88, 94, 113, 116 e 119.

Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação final.

Cumpra-se. - ADV: DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:31

Autos no Prazo
31/07/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:59

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 15:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
22/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 09:10

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 04:05:00, Vara Criminal.
09/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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