15/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007976-86.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Pereira da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação impugnada; B) CONDENAR os requeridos a pagarem, solidariamente, ao requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução.

Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR os requeridos a pagarem, solidariamente, ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no percentual de 50% para cada, no valor de R$ 5.992,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 29 de agosto de 2025. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
21/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:59

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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