21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016496-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Parque Rochester -

Vistos.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em débito de despesas condominiais.

Requer o exequente a constrição judicial do bem imóvel vinculado à obrigação propter rem, o qual se encontra onerado por alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro estranho à relação processual.

No que concerne à possibilidade jurídica de penhora integral do imóvel, em contraposição à mera constrição dos direitos do devedor, cumpre destacar que, na hipótese específica de unidade autônoma constituir objeto de alienação fiduciária em garantia, restava estabelecida divergência jurisprudencial, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da viabilidade ou não da incidência da penhora sobre a propriedade do bem, ou tão somente sobre os direitos do devedor fiduciante, enquanto mantida sua condição de possuidor direto do bem.

A controvérsia mostra-se de tal magnitude que a matéria encontra-se submetida ao regime de Recurso Repetitivo, sob o Tema 1.266, cuja tese afetada consiste em "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial", com a ressalva expressa de que não se aplique a suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Não obstante a pendência da decisão definitiva, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma consistente e favorável à possibilidade da penhora integral do imóvel, ainda que não tenha ocorrido a consolidação da posse, conforme se depreende dos julgados recentes tanto do C.

STJ quanto do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colaciona-se, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. (...)" (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJe de 25/4/2025).

De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no mesmo sentido: "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Despesas condominiais.

Decisão que determinou que a penhora recaísse sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel.

Possibilidade da penhora da própria unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária.

Natureza propter rem da obrigação.

Observada a necessidade de intimação do credor fiduciário.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149702-15.2025.8.26.0000; Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2025).

Os precedentes jurisprudenciais supramencionados reconhecem inequivocamente que a natureza jurídica propter rem do débito condominial adere ao bem imóvel independentemente da figura do titular formal do domínio ou da existência de gravame fiduciário, porquanto possui como fato gerador a própria existência do vínculo jurídico do imóvel à estrutura condominial e, consequentemente, acompanha o bem, atingindo-o com eficácia plena, independentemente de quem seja o proprietário ou o possuidor direto.

Tal entendimento harmoniza-se com os princípios jurídicos que regem a matéria e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual este Juízo o adota integralmente.

Destarte, considerando-se que a dívida objeto da presente execução decorre do inadimplemento de cotas condominiais referentes ao imóvel em questão, revela-se plenamente admissível a constrição direta e integral do imóvel para satisfação do débito condominial.

Faz-se necessário, contudo, que se observe rigorosamente a formalidade essencial de intimação do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe a oportunidade de quitar o débito executado para evitar o praceamento do imóvel - hipótese em que se sub-rogará nos direitos do exequente - e/ou resguardar eventuais direitos para recebimento de saldo remanescente, mediante indicação do valor do débito fiduciário para constar no respectivo edital, após a quitação integral do débito condominial.

Estabelece-se, desde logo, que na eventualidade de o produto da alienação judicial revelar-se insuficiente para o pagamento integral tanto do débito executado quanto do débito fiduciário, o arrematante substituirá o devedor fiduciante, prescindindo de concordância do credor fiduciário, com a consequente assunção dos débitos decorrentes do contrato de financiamento, circunstância que deverá constar expressamente no edital de leilão.

Sobre a matéria, pronunciou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Possibilidade de substituição do devedor fiduciante pelo arrematante no contrato junto à credora fiduciária, independentemente de sua anuência.

Obrigação de pagar as parcelas do financiamento que não possui natureza personalíssima. (...)" (TJSP; Agravo Interno Cível 2113067-35.2025.8.26.0000; Relator Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/06/2025).

Ante o exposto intime-se credor fiduciário para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse em quitar o débito executado, a fim de evitar o praceamento do imóvel - situação em que se sub-rogará nos direitos do exequente -, bem como para resguardar eventuais direitos ao recebimento de saldo remanescente após a quitação integral do débito executado, devendo indicar o valor de seu crédito fiduciário para constar no edital de leilão.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 143.171 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 143/148), em nome de Benedita Donizeti Celestino.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, .

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP), TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
16/08/2025 05:03

Suspensão do Prazo
25/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 15:28

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:40

Autos no Prazo
20/08/2024 14:39

Autos no Prazo
19/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:12

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 04:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:53

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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