TJSP - 0022245-06.2011.8.26.0071

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ: 46.137.410/0001-80

Advogados

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB: 266436/SP

CPF *22.***.*40-58

ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA

OAB: 125320/SP

CPF *35.***.*54-52

MARINA LOPES MIRANDA

OAB: 103995/SP

RICARDO CHAMMA

OAB: 127852/SP

CPF *61.***.*56-25

Polo Passivo

Partes

ETTAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 50.828.086/0001-13

RUI CESAR DE LIMA

Advogados

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 411728/SP

CPF *13.***.*54-45

MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA

OAB: 280966/SP

CPF *27.***.*81-48

Terceiro

Partes

SAULO VIDAL DE NEGREIROS

CPF *22.***.*52-68

RUI CESAR DE LIMA

Advogados

KELY DA SILVA ALVES

OAB: 279592/SP

CPF *14.***.*44-08

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB: 271843/SP

CPF *95.***.*67-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022245-06.2011.8.26.0071 (071.01.2011.022245) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Municipio de Bauru - Ettapa Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -

    Vistos.

    Defiro o pedido de fls. 434, expedindo-se o necessário.

    Int. - ADV: THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP), MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA (OAB 280966/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP)

  • 08/09/2025 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 16:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2025 14:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/05/2025 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:06

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 07/02/2023 17:08

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 16/02/2022 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2020 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2020 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2020 14:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/10/2020 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2020 15:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/09/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 08:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/07/2020 08:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/08/2019 16:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2019 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 12/12/2018 12:47

    Início da Execução Juntado

  • 27/11/2018 10:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/11/2018 10:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2018 16:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 23/11/2017 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 12:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2017 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2017 16:14

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2017 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2017 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2017 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 13:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/05/2017 16:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/05/2017 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 14:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2017 11:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/05/2017 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2017 16:36

    Ato ordinatório

  • 22/03/2017 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2017 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2017 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 11:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/02/2017 09:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/02/2017 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2017 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2017 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2017 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2016 18:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 09:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/11/2016 17:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/11/2016 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2016 16:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2016 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2016 18:37

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2016 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2016 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 17:15

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2016 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2016 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2015 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2015 15:27

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 04/12/2015 09:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/12/2015 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2015 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2015 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2015 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2015 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2015 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2015 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 09:32

    Decisão

  • 09/06/2015 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2015 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2015 13:16

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2015 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2015 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2015 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2015 13:52

    Ato ordinatório

  • 14/01/2015 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2014 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2014 15:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2014 12:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2014 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2014 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2014 16:52

    Ato ordinatório

  • 04/11/2014 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2014 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2014 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 13:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2014 11:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/07/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2014 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2014 16:11

    Ato ordinatório

  • 28/07/2014 16:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2014 18:03

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2014 15:53

    Proferido Despacho

  • 15/10/2013 13:38

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2013 13:36

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2013 11:33

    Carga ao Advogado

  • 16/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2012 15:01

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2012 15:42

    Carga Outro

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

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  • 29/06/2011 00:00

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  • 29/06/2011 00:00

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  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2011 14:01

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2011 18:36

    Carga à Vara Interna

  • 10/06/2011 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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