TJSP - 1042063-43.2025.8.26.0100
1ª instância - 03 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042063-43.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Marerrio Comércio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
SEGURO SAÚDE.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DANO MORAL.
RESCISÃO CONTRATUAL.
AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.
ABUSIVIDADE.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.
PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP) - Sala 702 - 7º andar -
24/07/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 13:10
Realizado cálculo de custas
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23/07/2025 22:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 13:38
Julgada Procedente a Ação
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04/06/2025 19:48
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 18:03
Conclusos para despacho
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04/06/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 18:13
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Réplica
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22/05/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
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19/05/2025 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 19:32
Juntada de Petição de contestação
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05/05/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 16:43
Expedição de Mandado.
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11/04/2025 16:43
Recebida a Petição Inicial
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11/04/2025 14:28
Conclusos para despacho
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10/04/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/03/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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