08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000055-65.2025.8.26.0337/SP RÉU: KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB SP517685) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cenário fático-probatório delineado nos autos, especialmente quanto à esposa do autor ter integrado a relação consumerista havida entre as partes, acolho o pedido contido em evento 28 (documento 3) para que ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA KAAM componha o polo ativo da demanda, em litisconsórcio ativo, haja vista a comunhão de direitos e obrigação relativos à lide (art. 113, inciso I, do Código de Processo Civil) e por entender que não há modificação da causa de pedir ou dos pedidos, sem qualquer violação, portanto, ao princípio da estabilização da demanda.

Nesta senda, mister salientar que a decisão visa observar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, os quais admitem o aditamento da inicial em casos como o dos autos.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E PERDAS E DANOS - Insurgência da parte Ré diante da decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa no polo ativo da demanda- Possibilidade- Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da demanda, inexistência de modificação da causa de pedir e dos pedidos.

Obediência aos Princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual- Precedentes do C.

STJ - Decisão mantida .

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21764863420228260000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Proceda a serventia à retificação do polo ativo da ação, para inclusão da parte, nos termos da presente. Após, dê-se ciência à requerida, bem como intimem-se os autores, para se manifestarem em termos de prosseguimento do feito.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária e, após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:52

Determinada a intimação
03/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 17:54

Juntada de Petição
15/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 08:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 07:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (MAICEJ01 para MAIJCC01)
25/07/2025 10:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - CEJUSC - 25/07/2025 10:00. Refer. Evento 12
24/07/2025 15:33

Juntada de Petição
24/07/2025 12:58

Juntada de Petição
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 09:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 13:16

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (MAIJCC01 para MAICEJ01)
16/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 14:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 14:18

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - CEJUSC - 25/07/2025 10:00
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 18:58

Juntada de Petição - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (SP517685 - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO)
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
13/06/2025 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:45

Determinada a citação
11/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX DE SOUSA KAAM. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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