03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002503-68.2019.8.26.0053/35 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Celso Henrique dos Santos Teles - MARIA APARECIDA FANTIN TELES - - RAFAEL FANTIN TELES - - MARIA EDUARDA FURLANI - - ANA BEATRIZ APARECIDA FERREIRA - - ANA LÍVIA FERREIRA -

Vistos.

Fls. 64/66 e 137/139: Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito dos falecidos (encontra-se às fls. 81/82 e fls. 76) c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles (encontram-se às fls. 140/142); d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Fls. 88/89: Para a reserva dos honorários advocatícios contratuais, junte o advogado originário o contrato de honorários advocatícios.

Prazo de 10 dias.

O pagamento deste precatório foi realizado em razão do CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE PREFERÊNCIA (conforme consta na página 1 do Demonstrativo de Cálculo para Pagamento).

Logo, devolva-se 100% do valor principal e juros moratórios depositado nos autos, juntamente com 100% dos valores referentes aos descontos previdenciários e assistência médica, referentes ao cálculo para pagamento de preferência, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos).

Providencie a z. serventia o necessário.

Servirá a presente como mandado/ofício.

Para fins de novo depósito prioritário para o/a(s) advogado/a(s) (relativo aos honorários contratuais) e/ou eventuais cessionários e/ou herdeiros da parte exequente, os pedidos de superpreferência relativos à moléstia grave e/ou deficiência (art. 8º, doProvimento CSM nº 2.753/2024) deverão ser direcionados diretamente no Processo DEPRE (número presente no "Ofício de inserção no Mapa Orçamentário de Credores - MOC", ou em outras comunicações efetuadas pela DEPRE), para a devida apreciação pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Int. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP)
12/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:24

Autos no Prazo
09/06/2025 12:40

Autos no Prazo
12/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:59

Expedição de Ofício.
19/08/2024 07:40

Expedição de Ofício.
19/08/2024 07:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:18

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
16/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:32

Expedição de Ofício.
16/02/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 00:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 00:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/11/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:46

Expedição de Ofício.
11/08/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 07:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
22/03/2023 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 19:46

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
21/03/2023 16:04

Determinada Expedição de Precatório/RPV
21/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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