09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000729-58.2025.8.26.0526/SP AUTOR: VANIA REGINA FRANCO LINDOLPHOADVOGADO(A): ADRIÉLI MINATTI (OAB SC051616)AUTOR: HENRIQUE DONIZETE LINDOLPHOADVOGADO(A): ADRIÉLI MINATTI (OAB SC051616)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.

II.

Despicienda a citação de BANCO BRADESCO S.A., tendo em vista o comparecimento espontâneo nos autos, evento 6.

III.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020).

Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020.

Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso.

Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias.

Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível.

OUTRAS ADVERTÊNCIAS:1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto;2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail [email protected], mencionando-se no “assunto” o número do processo, o nome das partes e a expressão “contestação”, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF.

Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s).

Int.

Salto, datado digitalmente.
04/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:56

Despacho
03/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição
03/09/2025 12:11

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
20/08/2025 21:08

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE DONIZETE LINDOLPHO. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA REGINA FRANCO LINDOLPHO. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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