TJSP - 2145885-40.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:33
Prazo
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04/09/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145885-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Hm 19 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
NULIDADE DA CDA.
INOCORRÊNCIA.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAJAMAR, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE EMBASA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES DO EXERCÍCIO DE 2017.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO NA CDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL OU MERA IRREGULARIDADE, E SE HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE DA CDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NO MÉRITO, CONTUDO, A PRETENSÃO NÃO PROSPERA. 4.
A CDA DE FLS. 63 PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS.
A LEGISLAÇÃO ESTÁ CITADA, DE FORMA AMPLA, MAS COM MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE PREVEEM A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, O QUE PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM E A NATUREZA DO DÉBITO, PLENAMENTE EXISTENTE E VÁLIDO. 5.
A COBRANÇA DA "TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES" É INERENTE ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA CONTRIBUINTE, UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA.
A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA É EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL A AGRAVANTE DEMONSTROU TER COMPREENDIDO A COBRANÇA E ARTICULADO SUA TESE DEFENSIVA.
PREVALECE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INDICAÇÃO GENÉRICA, NA CDA, DO CAPÍTULO DA LEI MUNICIPAL QUE AMPARA A COBRANÇA DO TRIBUTO NÃO ACARRETA SUA NULIDADE QUANDO É POSSÍVEL EXTRAIR DOS DEMAIS ELEMENTOS DO TÍTULO E DO CONTEXTO FÁTICO A ORIGEM E A NATUREZA DO DÉBITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.194.293/GO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Boreggio (OAB: 257707/SP) - Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 14:47
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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25/06/2025 07:05
AR Positivo Juntado
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11/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 18:49
Conclusos para decisão
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30/05/2025 18:46
Expedição de Aviso de Recebimento
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29/05/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 18:10
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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28/05/2025 16:59
Prazo
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28/05/2025 16:58
Ato ordinatório
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26/05/2025 13:29
Ato ordinatório
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20/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 15:42
Antecipação de tutela
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:18
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:04
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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15/05/2025 12:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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