04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071173-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Byblos Holding Ltda. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE E JULGARAM PREJUDICADOS O RECURSO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO.

V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, PREJUDICADOS O RECURSO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO.I.

CASO EM EXAME1.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI RELATIVO À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE UTILIZE COMO FATO GERADOR A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ANULANDO OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EMBORA NO JULGAMENTO DO RE Nº 796.376/SC (TEMA 796) TENHA SIDO MENCIONADO SER INCONDICIONADA A IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, TAL QUESTÃO NÃO ESTÁ CONTIDA NA MATÉRIA AFETA À REPERCUSSÃO GERAL, TRATANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO OBTER DICTA, QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE4.

A IMUNIDADE DO ITBI ESTÁ PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO INCIDINDO SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, SALVO ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA.

NO CASO DOS AUTOS, O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A INATIVIDADE DA EMPRESA E A AUSÊNCIA DE RECEITA, O QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E TJSP, NÃO AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, PREJUDICADOS O RECURSO DO MUNICÍPIO E O REEXAME NECESSÁRIO.

TESE DE JULGAMENTO: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APLICÁVEL QUANDO NÃO HÁ ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CC, ART. 1.245; CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 660434 AGR, REL.

JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 06-03-2012.STF, RE 796376, REL.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 05/08/2020, REPERCUSSÃO GERAL.TJ/SP, APEL.

Nº 0156303-67.2008.8.26.0000, REL.

ERBETTA FILHO, J. 07/11/2013.TJ/SP, APEL.

Nº 1017143-93.2018.8.26.0053, REL.

ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 08/04/2019.TJ/SP, APEL.

Nº 1043908-78.2019.8.26.0114, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 16/10/2020.TJ/SP, AI Nº 2031375-19.2022.8.26.0000, REL.

TANIA MARA AHUALLI, J. 23/06/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP) - 1º andar
16/05/2025 15:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 15:10

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 15:29

Autos no Prazo
01/03/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:24

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:30

Contrarrazões Juntada
24/02/2025 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 15:10

Autos no Prazo
16/01/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:37

Remetido ao DJE
14/01/2025 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:26

Contrarrazões Juntada
11/10/2024 11:20

Apelação/Razões Juntada
27/09/2024 11:06

Apelação/Razões Juntada
26/09/2024 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2024 10:41

Mandado Juntado
24/09/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:11

Remetido ao DJE
20/09/2024 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:54

Mandado Expedido
18/08/2024 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2024 20:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 20:19

Concedida em parte a Segurança
07/05/2024 12:40

Conclusos para Sentença
21/02/2024 18:25

Petição Juntada
20/02/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/02/2024 13:46

Mandado Juntado
26/11/2023 16:08

Contestação Juntada
20/11/2023 04:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 12:28

Remetido ao DJE
09/11/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:17

Documento Juntado
09/11/2023 11:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:55

Mandado Expedido
30/10/2023 13:52

Remetido ao DJE
30/10/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 12:43

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:33

Emenda à Inicial Juntada
27/10/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:35

Remetido ao DJE
26/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 01:40

Remetido ao DJE
25/10/2023 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:48

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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