TJSP - 1000236-97.2017.8.26.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:36
Prazo Intimação - 30 Dias
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03/09/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000236-97.2017.8.26.0014/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Companhia Brasileira de Distribuicao - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.
ADESÃO AO PROGRAMA “TRANSAÇÃO PAULISTA”.
RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO.
CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE, RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO TEMA Nº 587 DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS, SEM CONDENAÇÃO DA CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RENÚNCIA DEDUZIDA NOS AUTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POIS FORMULADA EM TERMOS CONDICIONAIS.
NÃO ENTANTO, NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4.
ASSIM SENDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO TEMA 587 DO STJ, CALCULADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO PRESENTE CASO, CORRESPONDE AO VALOR TRANSACIONADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CONTRIBUINTE QUE FORMULA RENÚNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COMO EXIGÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO, DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO NO TEMA Nº 587 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 3º, E 90; LEI Nº 17.843/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.520.710/SC, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 18/12/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031908-97.2020.8.26.0506, REL.
RUBENS RIHL, J. 15/07/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3003072-70.2025.8.26.0000, REL.
PONTE NETO, J. 12/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) (Procurador) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar -
20/08/2025 11:04
Acórdão registrado
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20/08/2025 09:09
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 10:00
Provimento em Parte
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18/08/2025 10:00
Julgado
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06/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:31
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 13:54
Ato ordinatório
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31/07/2025 15:33
Inclusão em Pauta
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29/07/2025 16:17
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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29/07/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 16:02
Despacho À Mesa
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13/07/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:41
Conclusos para decisão
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03/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:41
Prazo Intimação - 10 Dias
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02/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/06/2025 15:43
Despacho
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15/05/2025 09:53
Conclusos para decisão
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14/05/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 09:37
Prazo
-
23/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:34
Expedido Termo de Intimação
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16/04/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2025 17:16
Despacho
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14/04/2025 15:03
Conclusos para decisão
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14/04/2025 14:02
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
19/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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