21/11/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:10

Baixa Definitiva
21/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 05:24

Conclusos para julgamento
08/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/09/2024 06:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:34

Juntada de Mandado
19/07/2024 09:48

Expedição de Mandado.
19/07/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
03/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
27/06/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:44

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:38

Recebidos os autos
01/12/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
03/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB 419534/SP) Processo 1004979-57.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João dos Reis Rodrigues -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito merece pronto trancamento, senão vejamos.

Nos termos do enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, verifica-se que, dentre as partes constantes no polo passivo da presente ação, figura a Prefeitura de São Paulo/SP, cuja sede e foro são distintos da competência deste Juizado.

Não há, dessa forma, circunstância apta a determinar a competência territorial deste Juízo, já que não se trata de causa de pedir que autorize a propositura da ação no domicílio do autor.

Tratando-se de situação semelhante à do presente feito, confira-se o enunciado n.º 3, do Juizado da Fazenda Pública, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Ressalvado o disposto no art.4ºda Lei9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu".

Logo, a presente demanda não comporta prosseguimento neste Juizado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9099/95.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
23/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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