03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016882-54.2021.8.26.0114 (processo principal 1019799-63.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Associação de Automóveis e Veículos Pesados -Auto Truck - Paulo Aparecido Madoenho -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PAULO APARECIDO MADOENHO (fls. 137-140) nos autos do Cumprimento de Sentença movido por AUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS.

O excipiente alega, em suma, a nulidade da execução por vício insanável na citação ocorrida no processo de conhecimento (nº 1019799-63.2020.8.26.0114).

Sustenta que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 91 é falsa, uma vez que na data da suposta citação (27/10/2020), encontrava-se em recuperação de procedimento cirúrgico de amputação de membro inferior, ocorrido em 10/10/2020, na residência de sua irmã, e não em seu domicílio.

Requer a concessão da justiça gratuita e o acolhimento da exceção para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, extinguindo-se a execução.

A exequente, em sua manifestação (fls. 162), impugnou as alegações, afirmando que a documentação médica juntada pelo próprio executado comprova que ele recebeu alta hospitalar em 20/10/2020, antes da data da citação, o que invalida o álibi apresentado.

Pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De início, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam a percepção de benefício assistencial (fls. 142, 146), nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

A nulidade de citação é, sem dúvida, uma dessas matérias.

Contudo, no caso em tela, a alegação do excipiente não prospera.

O executado fundamenta toda a sua tese de nulidade na alegação de que a assinatura no Aviso de Recebimento de citação (fls. 91) é falsa, pois na data do recebimento, 27 de outubro de 2020, ele estaria impossibilitado de recebê-la por estar se recuperando de uma cirurgia em outra localidade.

Ocorre que a prova documental produzida pelo próprio excipiente contradiz frontalmente sua alegação.

O "Sumário de Alta" hospitalar, acostado às fls. 151, é claro ao atestar que o paciente, ora executado, recebeu alta em 20/10/2020.

O Aviso de Recebimento da citação, por sua vez, foi assinado em 27/10/2020 (fls. 91), ou seja, sete dias após a sua liberação do hospital.

Dessa forma, cai por terra o principal argumento que sustentava a tese de nulidade.

A alegação de que permaneceu em recuperação na casa de sua irmã, além de não comprovada por qualquer meio, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade do ato de comunicação realizado por servidor dos Correios, que goza de fé pública, especialmente quando a carta foi entregue no endereço correto, que é o mesmo informado pelo executado em sua procuração (fls. 141) e onde o Oficial de Justiça o localizou (embora não o tenha encontrado pessoalmente) em diligências posteriores (fls. 117, 127).

A citação no processo de conhecimento foi, portanto, válida e eficaz, tendo atingido sua finalidade.

O executado, na época, optou pela inércia, tornando-se revel, o que levou à prolação de sentença de mérito, a qual transitou livremente em julgado em 22 de fevereiro de 2021.

A questão encontra-se, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase processual por meio de uma exceção de pré-executividade baseada em alegações desprovidas de prova pré-constituída e, pior, contraditadas pelos próprios documentos do excipiente.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 137/158.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), CAMILA PUMAREGA BASTOS (OAB 134731/MG), BADY ELIAS CURI NETO (OAB 64754/MG)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:19

Mudança de Magistrado
14/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:33

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 06:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:14

Ato ordinatório
07/11/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 09:13

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:00

Ato ordinatório
12/01/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 13:25

Suspensão do Prazo
11/10/2023 12:35

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 23:23

Suspensão do Prazo
17/02/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 10:38

Expedição de Carta.
13/11/2021 19:09

Mudança de Magistrado
25/10/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 19:27

Decisão
30/07/2021 15:24

Conclusos para decisão
30/07/2021 15:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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