TJSP - 0000765-05.2012.8.26.0372
1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000765-05.2012.8.26.0372 (372.01.2012.000765) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudir Maria Ims Leme - Cjm Comercio de Veiculos Ltda Me - MARCILIO TAVARES BARRETTO NETO - - Jorge Curado Neto e outros - Vistos, 1.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC).
Assim, para apreciação dos pedidos de Justiça Gratuita de fls. 509/523 e 534/585, os executados deverão, em 10 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia da CTPS (qualificação e contratos de trabalho), somente para o caso de alegação de desemprego (Saliente-se, contudo, que é inócua a juntada de cópia da CTPS para o caso de alegação de ser trabalhador informal, de ser autônomo ou de ser empresário); Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.
Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, manifeste-se a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 509/523 e impugnação de fls. 534/585.
Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para análise das manifestações de fls. 509/523 e 534/585.
Intime-se. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), PRISCILA PAGAN ZANDONÁ (OAB 247249/SP), CHRISTINA LUCAS TABERTI (OAB 110416/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP) -
02/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:27
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 15:38
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
05/08/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 18:34
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 20:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 15:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:48
Penhora Deferida
-
07/05/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 17:51
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:49
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 10:43
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 07:26
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
05/06/2024 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/02/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 10:32
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 13:02
Autos no Prazo
-
31/10/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 11:12
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2022 09:49
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 12:11
Ato ordinatório
-
27/05/2021 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2020 14:15
Serventuário
-
14/08/2020 14:09
Decisão
-
14/04/2020 23:15
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 16:16
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 15:42
Recebidos os autos do Advogado
-
11/10/2019 15:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/10/2019 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2019 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 14:23
Decisão
-
18/09/2019 13:30
Conclusos para decisão
-
12/09/2019 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2019 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2019 13:53
Ato ordinatório
-
18/02/2019 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2019 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2019 15:03
Decisão
-
04/02/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
30/01/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 18:07
Recebidos os autos do Advogado
-
19/12/2018 15:36
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/12/2018 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2018 16:13
Ato ordinatório
-
10/12/2018 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2018 12:46
Expedição de Mandado.
-
25/09/2018 15:39
Decisão
-
17/09/2018 10:13
Conclusos para decisão
-
11/09/2018 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 15:42
Recebidos os autos do Advogado
-
20/07/2018 14:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
26/06/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 13:16
Decisão
-
11/05/2018 12:28
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2018 12:34
Recebidos os autos do Advogado
-
19/12/2017 16:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/12/2017 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2017 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 11:44
Expedição de Ofício.
-
30/10/2017 15:53
Decisão
-
19/10/2017 12:43
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 09:07
Recebidos os autos do Advogado
-
16/08/2017 16:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/08/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2017 09:52
Decisão
-
28/06/2017 10:11
Conclusos para decisão
-
12/06/2017 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2017 12:46
Decisão
-
11/05/2017 13:43
Conclusos para decisão
-
10/05/2017 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2017 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2017 16:45
Decisão
-
04/04/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
04/04/2017 11:56
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/03/2017 12:13
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
15/02/2017 16:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
-
09/02/2017 17:12
Decisão
-
01/12/2016 18:36
Conclusos para decisão
-
01/12/2016 17:21
Recebidos os autos do Advogado
-
21/10/2016 18:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/10/2016 12:53
Decisão
-
30/09/2016 10:01
Conclusos para despacho
-
30/09/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 16:48
Decisão
-
11/07/2016 14:23
Conclusos para decisão
-
06/06/2016 15:30
Recebidos os autos do Advogado
-
31/05/2016 18:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/05/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2016 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2016 12:46
Decisão
-
29/03/2016 16:24
Conclusos para decisão
-
01/10/2015 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2015 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 14:29
Decisão
-
02/09/2015 11:02
Conclusos para decisão
-
25/08/2015 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2015 10:39
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2015 14:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/08/2015 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2015 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2015 15:18
Decisão
-
21/07/2015 11:09
Conclusos para decisão
-
17/07/2015 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2015 18:04
Autos no Prazo
-
26/06/2015 18:04
Recebidos os autos do Advogado
-
16/06/2015 17:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/06/2015 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2015 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2015 18:22
Decisão
-
30/04/2015 17:44
Conclusos para decisão
-
16/03/2015 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2015 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2015 09:29
Ato ordinatório
-
10/11/2014 10:10
Autos no Prazo
-
10/11/2014 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2014 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2014 17:27
Expedição de Ofício.
-
06/10/2014 14:45
Decisão
-
25/09/2014 13:57
Conclusos para despacho
-
02/09/2014 18:50
Recebidos os autos do Advogado
-
06/08/2014 12:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/07/2014 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2014 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 16:33
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2014 16:32
Reativação do Processo
-
30/06/2014 16:25
Decisão
-
30/06/2014 16:18
Mudança de Classe Processual
-
18/06/2014 13:48
Conclusos para despacho
-
18/06/2014 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2014 14:45
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
-
22/05/2014 14:42
Baixa Definitiva
-
21/05/2014 16:49
Arquivado Provisoriamente em Cartório
-
21/05/2014 16:47
Recebidos os autos do Advogado
-
11/03/2014 18:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/02/2014 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2014 15:59
Autos no Prazo
-
23/01/2014 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2014 15:15
Decisão
-
10/01/2014 13:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/11/2013 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2013 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2013 14:23
Expedição de Certidão.
-
14/11/2013 15:22
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
04/11/2013 11:14
Conclusos para despacho
-
03/10/2013 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2013 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2013 16:27
Expedição de Certidão.
-
11/09/2013 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2013 15:47
Decisão
-
04/09/2013 15:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2013 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2013 00:00
Decisão
-
19/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
28/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
23/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
23/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
02/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
19/02/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
15/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
11/12/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
26/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
12/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
04/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2012 15:44
Recebimento de Carga
-
06/03/2012 13:07
Carga à Vara Interna
-
06/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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