TJSP - 4014236-09.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4014236-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR: EDNEY SILVA DA CRUZADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para obtenção de recursos financeiros, mas que não recebeu a via do contrato para análise e controle.

Afirma que, após o início dos pagamentos, percebeu que não tinha o contrato e que desconhecia o valor total do débito, a taxa de juros, encargos e tarifas, o que a coloca em desvantagem econômica e jurídica.

Menciona ter realizado solicitação administrativa do contrato junto ao réu, mas que não obteve sucesso.

A parte autora requer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e documentos correlatos, sob pena de multa diária. É o relatório.

Fundamento e decido.

Observo que a presente demanda apresenta indícios evidentes de litigância predatória, o que justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige comprovação dos requisitos constitucionais para concessão do benefício.

A análise da fundamentação apresentada revela características típicas de litigância predatória.

A petição inicial é extremamente genérica e padronizada, sem qualquer esforço argumentativo ou narrativa individualizada dos fatos.

A fundamentação jurídica, por sua vez, resume-se à mera citação de dispositivos legais, sem qualquer desenvolvimento argumentativo para correlacioná-los os fatos do caso em tela.   Essa superficialidade argumentativa evidencia estratégia processual voltada exclusivamente à obtenção de acordos lucrativos, característica da litigância predatória que instrumentaliza o Poder Judiciário para fins meramente econômicos.

Nesse contexto, aplicam-se os ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24, especificamente o Enunciado nº 2, que estabelece: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Ademais, os mesmos indícios de litigância em massa e padronizada justificam a adoção de cautelas quanto à regularidade da representação processual, a fim de garantir que a parte autora tenha inequívoca ciência da propositura da ação em seu nome.

Para tanto, aplica-se o Enunciado nº 5: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal." Vale dizer que a litigância predatória representa distorção dos princípios constitucionais do acesso à justiça, caracterizando-se pela utilização abusiva e sistemática do direito de ação com finalidade meramente lucrativa, em detrimento da função social do processo.

Tal prática deve ser coibida pelo Poder Judiciário para preservar a higidez do sistema processual e garantir o acesso dos verdadeiramente necessitados.

A concessão automática do benefício em casos dessa natureza estimula a proliferação de demandas temerárias, sobrecarrega o sistema judiciário e prejudica o acesso dos verdadeiramente necessitados, subvertendo a finalidade social do instituto.

Diante dos indícios de litigância predatória identificados na fundamentação genérica e padronizada da petição inicial, fica mitigada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação objetiva dos requisitos constitucionais para concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto: 1 -  INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, determinando que a parte autora recolha as custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Determino que a parte autora traga procuração específica mencionando a finalidade da presente ação com firma reconhecida em cartório, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.