08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002298-69.2025.8.26.0405/SPAUTOR: JOSE CARLOS LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB SP488554)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata disponibilização do saldo de R$ 24.063,15, em favor do autor, bem como para determinar a cessação de descontos futuros, sob mesmo pretexto, sob pena de responder pela repetição de cada valor debitado sem o consentimento do autor, o que ora CONCEDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, para ser cumprida pela requerida no prazo de dez dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

PIC
04/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 00:10

Conclusos para julgamento
02/09/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 20:14

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 03:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:43

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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