10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102137-97.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Nair Machado -

Vistos. 1.

Anoto estar pendente a disponibilização de vaga à requerida em ILPI, com reiteração do ofício pela z.

Serventia (fl.392) no dia 26/08/2025. 2.

Processo em ordem, declaro-o saneado.

Necessária prova técnica, nomeio perita psiquiátrica a Dra.

Beatriz M.

F.

G.

Tedeschi.

Outrossim, entendo aplicável à hipótese o teor do art.95 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial o caput, que assim reza (grifei): "É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido(...)".

Conforme bem observam, ao interpretar o dispositivo legal, Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (com grifos meus): "As medidas aqui previstas são das mais salutares, posto que consistiria em verdadeiro contrassenso exigir-se do deficiente seu deslocamento até um órgão público, quando sua condição pessoal o impeça de fazê-lo.

Claro que se a deficiência foi contornável, não impedindo sua deambulação, não há porque se adotar a medida aqui prevista." (in Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo - 4ª ed.

Rev.

Ampl.

E atual. - São Paulo: Ed.

JusPodivm, 2021, pág.285).

Dessa forma, ante o certificado em fl.350, defiro desde já a realização de perícia domiciliar.

Outrossim, tendo em vista o disposto no item "1", defiro prazo de 10 (dez) dias para que o curador dativo especifique o local da perícia.

Esclarecido o local onde será realizada a perícia, intime-se a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, salientando-se que, em razão das partes gozarem da gratuidade judiciária, seus honorários serão pagos nos termos do Comunicado Conjunto nº258/2024.

Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública, fixando-se o valor de 35 (trinta e cinco) UFESP's, visto que a perícia será realizada no domicilio da interditanda.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também as partes para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC.

Após o prazo acima, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, sobre o qual, após sua juntada, deverão se manifestar as partes.

Entregue o laudo pela experta, expeça-se o necessário para que levante seus honorários.

Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
01/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:01

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:47

Juntada de Ofício
06/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:09

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 00:41

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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