08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000973-44.2025.8.26.0604/SP AUTOR: VICENTINA MARIANO LEOCADIOADVOGADO(A): CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB SP357117) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual.

Ocorre que, conforme diretriz estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a implantação do sistema EPROC vem sendo realizada de forma escalonada, tendo sido contempladas, nesta etapa inicial, apenas as competências de ações Cíveis e Registros Públicos.

Neste contexto, embora o sistema EPROC tenha sido implantado nesta Vara Cível em 25 de Agosto de 2025, não há, por ora, integração entre os sistemas EPROC e E-SAJ, o que inviabiliza a correção de competência ou redistribuição do presente feito do EPROC para o sistema E-SAJ.

Ademais, observa-se que o valor dado a causa não ultrapassa o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09.   Ainda, a demanda não se enquadra nos incisos I a III, do § 1º, do artigo 2º, da referida Lei de regulamentação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que a parte autora é pessoa física (art. 5º, inc.

I). Não se constata, por ora, a necessidade de prova técnica.   No mais, a determinação do Provimento CSM nº 2.203/14, alterado pelo provimento CSM nº 2.321/2016, estabelece a competência da Vara do Juizado da Fazenda Pública, ou dos Juizados Cíveis, em locais onde aquela não esteja instalada:   Art. 8º.

Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:   I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Diante da manifesta impossibilidade técnica de redistribuição dos autos, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta demanda.

Ressalte-se que a parte autora poderá repropor a demanda, utilizando-se, para tanto, o sistema E-SAJ, direcionando-a ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se e cumpra-se. Sumaré, 29 de agosto de 2025
04/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:01

Decisão interlocutória
29/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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