15/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001525-11.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Reinaldes Francisquete - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação impugnada; B) CONDENAR os requeridos a pagarem, solidariamente, à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução.

Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR os requeridos a pagarem, solidariamente, à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no percentual de 50% para cada, no valor de R$ 5.992,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 29 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 05:59

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:34

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:34

Expedição de Carta.
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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