08/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001762-28.2025.8.26.0609/SPAUTOR: ROGERIO MATIAS DA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo PORTAL, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023, no mesmo prazo, no sistema eproc, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos.

Int.
04/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO MATIAS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022910-56.2023.8.26.0053

Cristina Maciel de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1004997-29.2025.8.26.0100

Alan Luiz Roveda

Banco Safra S/A

Advogado: Alice Kele Silva Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1001525-11.2025.8.26.0297

Maria Helena Reinaldes Francisquete

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1004558-58.2022.8.26.0541

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Lucas Cirino de Manezes Silva

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0005939-75.2025.8.26.0004

Iracema Viana de Sousa

Rosangela Luiza Costa Souza

Advogado: Vinicius Jonathan Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 22:00

Exibir Processo