05/09/2025 12:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:52

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001494-83.2024.8.26.0445/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Laércio Toledo Cortêz -

Vistos.

Considerando a rejeição do ofício Precatório pela DEPRE pelos motivos expostos na decisão de fls. 65 ("nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do referido Provimento, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório"), intime-se a parte requerente a proceder à instauração de novo incidente de precatório, em cujo bojo será expedido novo ofício de requisição.

Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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