15/09/2025 13:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007451-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Morais da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR CANDIDATO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE SUA REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR, ALEGANDO CONDUTA ILIBADA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

PEDIDO DE LIMINAR PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPROVAÇÃO DO AUTOR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO FOI LEGAL E SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ESTABELECER PRÉ-REQUISITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

A REPROVAÇÃO DO AUTOR BASEOU-SE EM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A IMAGEM INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR, COMO A PUBLICAÇÃO DE IMAGEM COM OBJETO DE USO EXCLUSIVO DO PODER PÚBLICO E A CONVIVÊNCIA COM FAMILIAR ENVOLVIDO COM USO DE DROGAS, INFRINGINDO ITENS DO EDITAL DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPOR REQUISITOS ELIMINATÓRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTOS EM EDITAL. 2.

A REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL PODE SE BASEAR EM CONDUTAS DO CANDIDATO E DE SEU AMBIENTE FAMILIAR QUE COMPROMETAM A FUNÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP) - Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar
12/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:14

Ato ordinatório
30/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 22:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:04

Ato ordinatório
28/02/2025 07:55

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 19:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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