15/09/2025 10:36

Conclusos para julgamento
15/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000376-43.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.m.

Martori Artefatos de Couro Ltda - Ana Carolina Monico Moreira -

Vistos.

Fls. 125/131 e 132/133.

Instadas a especificar provas a produzir (fls. 120/121), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda e desinteresse na audiência de conciliação (132/133).

A parte ré reiterou seu pedido de chamamento ao processo da empresa R.

MULLER IND.

COM.

E EXP DE CHAPÉUS LTDA., que teria vendido os produtos contrafeitos à parte ré, induzindo-a a erro, além da preliminar de ilegitimidade passiva.

Requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de representante legal da empresa chamada, a fim de comprovar que o fornecimento partiu exclusivamente da chamada.

Indefiro o pedido genérico de produção de prova requerida da parte ré, por não haver especificado os fatos controversos que dependem de provas suplementares.

Não se discute nos autos a responsabilidade da empresa R.

MULLER IND.

COM.

E EXP DE CHAPÉUS LTDA., mas a da parte ré que, de forma autônoma, colocou à venda produtos contrafeitos, o que ficou comprovado por meio de prova digital.

No que tange ao chamamento ao processo da empresa que lhe vendeu os produtos contrafeitos, destaco que o artigo 130 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

O chamamento ao processo tem por finalidade fazer que terceiros (outros devedores solidários) venham a litigar em conjunto com o chamante.

Note-se que nesta modalidade de intervenção de terceiros não há necessidade de se provar que o terceiro é responsável pelo débito, porque ela decorre de situação de solidariedade entre o chamante e o chamado, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Certamente não é o caso em análise.

A conduta da parte ré é independente e se amolda ao artigo 190 da Lei de Propriedade Industrial, que prevê que: Art. 190.

Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Portanto, indefiro a pretensão da parte ré de chamamento ao processo.

Não havendo mais provas a serem produzidas ou questões preliminares a serem enfrentadas, encerro a instrução processual e concedo 15 (quinze) dias às partes para apresentarem razões finais.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos (sentença).

Int. - ADV: MARLY GERALDO MONICO (OAB 144146/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:51

Expedição de Carta.
11/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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