14/09/2025 02:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079699-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Eduardo de Pádua Rigo - - Gilmar Guilon Silva - - Luciene dos Santos Teixeira - - Maria José Modelli Culhete - - Raiguer Feltrin Contente -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:54

Homologado o Cálculo
03/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
16/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 03:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:43

Decisão Determinação
05/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/01/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:33

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento
07/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:59

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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