TJSP - 1004947-96.2023.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:01
Prazo
-
21/08/2025 12:01
Prazo
-
21/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004947-96.2023.8.26.0318 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Leme - Apelante: Município de Leme - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Gisleine Cristina Sgarbozza de Jesus - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E SEUS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO NEUTRALIZADA POR EPI'S, JUSTIFICANDO O ADICIONAL. 4.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS NÃO SUA INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, APENAS EM HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
TESE: 1.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 2.
REFLEXOS LIMITADOS A HORAS EXTRAS, NÃO ABRANGENDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - Nathalia Naressi (OAB: 291342/SP) - 1º andar -
18/08/2025 17:01
Acórdão registrado
-
18/08/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 15:44
Julgado virtualmente
-
22/07/2025 11:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 09:40
Distribuído por competência exclusiva
-
22/04/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/04/2025 09:48
Processo Cadastrado
-
16/04/2025 10:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1073617-40.2025.8.26.0053
Carlos de Assis Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 14:06
Processo nº 0800493-24.1980.8.26.0008
Mario Correia Pita Pombo
Celina Ferreira
Advogado: Carlos Roberto Storino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/1980 08:00
Processo nº 1024664-49.2024.8.26.0451
Denis Maciel Moura Campos
Cassia de Melo
Advogado: Luiz Gustavo Arruda Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2024 14:36
Processo nº 0002719-33.2024.8.26.0577
Itau Unibanco SA
Romao &Amp; Ramos LTDA ME
Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2021 19:10
Processo nº 1004947-96.2023.8.26.0318
Gisleine Cristina Sgarbozza de Jesus
Municipio de Leme
Advogado: Nathalia Naressi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/10/2023 13:46