26/08/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017011-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Ana Beatriz de Paiva Baptistella Leme da - Condominio Edificio Iguaçu - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: PRISCILA LUZIA RAMOS DA COSTA (OAB 421482/SP), ANA LUIZA DE PAIVA BAPTISTELLA (OAB 251716/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 19:47

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:40

Expedição de Carta.
05/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002205-09.2025.8.26.0405

Elvis Claudio Santos Amorim

Nts Motors Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ellen Layana Amorim Souza Dantas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004764-64.2025.8.26.0445

Lucy Luciene Satim Motta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1031692-15.2023.8.26.0577

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Samuel Lucas Teodoro Santos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 4002485-77.2025.8.26.0405

Gabriela Alves da Silva

Saldanha Construtora e Empreendimentos I...

Advogado: Edilson Leite Sena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003703-62.2025.8.26.0157

Simone Alves da Silva

Patricia Cristiane Rodrigues Saraiva

Advogado: Juliana Clivatti Massoni Pamplona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:12

Exibir Processo