04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002674-42.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nicolletti Frehi - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação impugnada (contrato nº 797707992024); B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução.

Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no valor de R$ 5.992,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
23/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:45

Expedição de Carta.
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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