14/09/2025 02:03

Suspensão do Prazo
09/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 22:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027716-60.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Fagnani Paquete - - Eliane Fagnani - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a validade da indicação de principal condutor de veículo carreada à fl. 20, determinar ao requerido a exclusão da CNH do autor dos pontos relativos aos AITs nº AITs n°s 1B5906558 e 1J8057628.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP), PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP)
20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
14/08/2025 06:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/07/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:00

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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