05/09/2025 17:17

Juntada de Ofício
05/09/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000565-45.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jessica Karoliny Moreira Horle - Em que pese a proposta apresentada pelo perito (fl. 64), a fixação dos honorários periciais deve se dar em conformidade com a Resolução n. 910/2023 do TJSP, uma vez que a parte requerente - quem postulou a prova pericial - é beneficiária da gratuidade da justiça, de forma que o custeio da perícia se realizará por meio de recursos alocados no orçamento do Estado, incidindo o disposto no artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESPs, nos termos da Resolução n. 910/2023 do TJSP, tendo em vista que se trata de perícia em imóvel urbano (com grau de complexidade II).

A perícia deverá apurar os danos existentes no imóvel, se são decorrentes de vícios de construção e qual o custo dos reparos necessários para que sejam sanadas as avarias.

Intime-se o perito para informar se aceita realizar o trabalho pelo valor ora fixado, caso em que deverá fornecer os seus dados para o pedido de reserva dos honorários.

Em havendo o aceite, expeça-se ofício para a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, aguardando-se a resposta (e-mail: [email protected]).

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, sendo o início dos trabalhos contados da intimação do perito, o que deverá ocorrer após a informação da autorização junto à Defensoria, cabendo à Serventia providenciar.

Com o laudo juntado nos autos, deverá a Serventia oficiar à Defensoria, no e-mail acima informado, sobre a realização da perícia a contento, para a liberação do pagamento ao perito. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:20

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:57

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 06:31

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:01

Expedição de Carta.
22/05/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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