15/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002385-06.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudia Cristiane Pires Guedes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo o recurso de fls. 180/187, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Recebo-o, entretanto, somente no efeito devolutivo por não vislumbrar, na hipótese dos autos, risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à recorrente.

Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), ANA APARECIDA CARDOSO LEITE (OAB 533261/SP)
04/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 19:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 22:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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