05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002118-11.2022.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Susete Aparecida Vaccari da Silva - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, CONFIRMA-SE a tutela de urgência concedida às fls. 46/47 e JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para (i) TORNAR DEFINITIVA a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico de bloqueio de nervos geniculares e infiltração de ácido hialurônico, com o fornecimento integral dos materiais na quantidade prescrita pelo médico assistente da autora, nos termos da decisão liminar; e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da recusa indevida (evento danoso), a ser apurada em liquidação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (Súmula 326/STJ), condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY (OAB 152126/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 00:42

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:00

Suspensão do Prazo
17/12/2024 01:22

Suspensão do Prazo
14/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:28

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/04/2024 01:12

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:06

Suspensão do Prazo
15/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
17/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:48

Expedição de Ofício.
26/01/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 16:42

Conclusos para despacho
17/01/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 16:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:20

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:12

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:32

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 20:20

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 11:46

Expedição de Carta.
15/07/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 16:48

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:45

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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