TJSP - 1027986-84.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 04:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027986-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Eleuza Borges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada da parte autora, bem como condenar o requerido ao pagamento retroativo de tais verbas desde que o momento em que a parte autora passou a receber o abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal.
As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.
A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP) -
20/08/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:22
Julgada Procedente a Ação
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14/08/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 07:55
Juntada de Petição de Réplica
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02/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
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22/07/2025 07:00
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 15:46
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 14:10
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/07/2025 09:20
Conclusos para decisão
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15/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 07:52
Determinada a emenda à inicial
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30/06/2025 16:10
Conclusos para decisão
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27/06/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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