21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002309-11.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Município de Riolândia - Apelado: Metah Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 161.850,96 REFERENTE A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES.

O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO APÓS TER QUITADO O DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

FICOU COMPROVADO QUE O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 40 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, CONFORME PACTUADO.4.

A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO NÃO EXIME O MUNICÍPIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FOI O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEU CAUSA À AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §10 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Fernando Tamada (OAB: 324873/SP) (Procurador) - Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB: 267670/SP) (Procurador) - Carlos Sereno Vissechi (OAB: 99588/SP) - Jose Vanderlei Viteri - 1º andar
23/05/2025 15:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 15:13

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 20:47

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:05

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/02/2025 15:53

Petição Juntada
18/02/2025 12:38

Conclusos para Sentença
18/02/2025 05:31

Petição Juntada
11/02/2025 15:57

Réplica Juntada
11/02/2025 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:34

Remetido ao DJE
31/01/2025 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 12:59

Ato ordinatório
31/01/2025 11:38

Contestação Juntada
24/01/2025 08:43

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 18:07

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 10:15

Petição Juntada
07/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:30

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 17:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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