TJSP - 1029786-50.2025.8.26.0114
1ª instância - 12 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029786-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otavio Augusto Barros de Brito -
Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
Intime-se o autor para que realize o depósito nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 542, I e parágrafo único, do CPC.
Cite-se e intime-se a parte ré para levantar o valor depositado ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.
O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023.
Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line.
Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas.
No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
Int. - ADV: NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP) -
20/08/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:14
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 15:37
Expedição de Carta.
-
19/08/2025 15:36
Recebida a Petição Inicial
-
19/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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