09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005848-08.2018.8.26.0302 (processo principal 1008084-47.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - Alumimaster Industria e Comercio de Esquadrias de Aluminio Eireli - Epp -

Vistos.

A Receita Federal conta com o auxílio de diversas entidades que são obrigadas a prestar informações sobre movimentações financeiras das pessoas obrigadas a declarar.

Sendo assim, os Registros de Imóvel são obrigados a prestar à Receita o DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); as administradoras de cartões de crédito são obrigadas a prestar à Receita o DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) sobre operações em cartão com gastos acima de 5 mil reais; os bancos, cooperativas de crédito, corretoras, associações de poupança são obrigadas a prestar à Receita o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais no semestre; as incorporadoras, corretoras de imóveis, construtoras são obrigadas a prestar à Receita o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relacionando todas as operações que envolvam comercialização, locação, compra, venda de bens imóveis da qual participaram e as respectivas contrapartes; e o próprio titular é obrigado a prestar à Receita a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Ora, em tais condições, se um dos melhores e mais eficientes órgãos do Estado (Receita Federal) não logra cruzar informações que coloquem em cheque a idoneidade financeira e fiscal dos executados, com o devido respeito, quer parecer que a medida pleiteada é mesmo de todo inócua e, para o caso, só vem a engrossar o número de páginas dos autos na tentativa de localizar patrimônio da parte devedora.

Depois, nada obsta que faça o exequente o levantamento nos cartórios de registro de imóveis ou examine as declarações de imposto de renda para, então, solicitar as pertinentes constrições.

Tudo o mais, em termos de requerimentos de declarações pode ser resolvido com penhoras de ativos financeiros perante o sistema SisbaJud e Renajud.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória.

Cumprimento de sentença. 1.

Pedido de expedição de ofício à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde suplementar e Capitalização em busca de informações sobre eventuais previdências privadas em nome dos devedores.

Admissibilidade.

Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. 2.

Pedido de requisição das declarações DOI, DECRED, DIMOF, DIMOB e DITR.

Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.

Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido.

Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122298-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019) "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitoria.

Pretensão recursal voltada à determinação de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que sejam informadas as movimentações financeiras da devedora, inclusive com a utilização de cartões de crédito, bem como a emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade.

Inadmissibilidade.

Hipótese em que as medidas postuladas pela credora não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes à devedora, porque as declarações pretendidas (DECRED e DIMOF) não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial, já que circunscritas tais informações a movimentações financeiras pretéritas.

Consideração, ademais, de que não foram esgotados todos os meios ordinários de que dispõe a exequente para a tentativa de localização de bens da executada.

Decisão mantida.

Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, AI n. 2186925-80.2017.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel.

João Camilo de Almeida Prado Costa, j. 05.02.2018).

Ante o exposto, indefiro os pedidos em questão.

No entanto, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024.

Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218817/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), MARCOS ROGERIO TIROLLO (OAB 205316/SP)
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:21

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 01:39

Suspensão do Prazo
10/12/2024 14:19

Juntada de Ofício
10/12/2024 14:19

Juntada de Ofício
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:03

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 20:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:32

Decisão Determinação
02/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:36

Remetido ao DJE para Republicação
13/12/2023 14:36

Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
12/11/2023 03:13

Suspensão do Prazo
08/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:21

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:32

Expedição de Ofício.
30/03/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:24

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
26/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 12:44

Penhora Deferida
08/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 11:00

Juntada de Ofício
01/07/2022 14:53

Juntada de Ofício
28/06/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 15:53

Expedição de Ofício.
14/06/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 15:53

Bloqueio/penhora on line
09/06/2022 09:18

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 11:59

Decisão Determinação
04/05/2022 20:21

Conclusos para decisão
01/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2022 10:41

Conclusos para decisão
01/04/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 15:54

Arquivado Provisoriamente
01/07/2021 15:48

Expedição de Certidão.
23/04/2021 00:43

Suspensão do Prazo
15/04/2021 02:17

Suspensão do Prazo
14/02/2021 04:10

Suspensão do Prazo
18/12/2020 01:30

Suspensão do Prazo
21/10/2020 02:32

Suspensão do Prazo
09/07/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/06/2020 22:41

Suspensão do Prazo
09/05/2020 01:18

Suspensão do Prazo
10/04/2020 05:00

Suspensão do Prazo
24/03/2020 04:49

Suspensão do Prazo
23/01/2020 03:29

Suspensão do Prazo
06/11/2019 03:06

Suspensão do Prazo
01/09/2019 00:57

Suspensão do Prazo
26/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 16:25

Processo Suspenso por 1 ano
21/08/2019 10:30

Conclusos para despacho
21/08/2019 10:29

Expedição de Certidão.
14/06/2019 16:03

Incidente Processual Instaurado
11/06/2019 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 12:56

Conclusos para despacho
04/06/2019 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 14:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:17

Conclusos para despacho
07/05/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2019 09:11

Expedição de Mandado.
07/03/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2019 14:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 16:28

Conclusos para despacho
13/02/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 16:53

Conclusos para despacho
04/02/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 14:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 18:48

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 15:56

Conclusos para decisão
18/12/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 15:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 10:20

Conclusos para despacho
05/12/2018 16:33

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 14:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 18:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 18:51

Bloqueio/penhora on line
30/10/2018 14:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 10:14

Conclusos para decisão
29/10/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:36

Conclusos para despacho
25/10/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2018 13:45

Expedição de Certidão.
03/07/2018 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 15:54

Conclusos para despacho
28/06/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 10:09

Conclusos para despacho
25/06/2018 14:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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