02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1037991-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Forte-metal Servicos Industriais (Justiça Gratuita) - Apelado: D.a.

Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 166/168, proferida pelo MM.

Juízo da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, que julgou procedente ação monitória, proposta por D.A.

Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. em face de Forte-metal Serviços Industriais.

A empresa ré, ora Apelante, Forte-metal Serviços Industriais, interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária.

A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assenta que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, não basta simplesmente à pessoa jurídica pleiteante da gratuidade declarar sua hipossuficiência para que obtenha a concessão do benefício, consoante os termos da Súmula acima reproduzida com leitura em conjunto com o artigo 99, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil, analisado a contrario sensu.

Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Forte-metal Serviços Industriais, em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos; incumbindo oportunamente à serventia a anotação de segredo de justiça no cadastro dos presentes autos.

Int. - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Advs: Paulo Henrique Bueno (OAB: 312409/SP) - Fabíola Rascov Pizzi (OAB: 178000/SP) - Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB: 318391/SP) - Tihaya Sasaki Godeguez Coelho (OAB: 359773/SP) - 5º andar
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:34

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:15

Evoluída a classe de 7 para 40
05/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/08/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 15:21

Juntada de Mandado
12/06/2024 10:50

Expedição de Mandado.
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 06:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:26

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 10:09

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010225-84.2023.8.26.0451

Claudio Roberto Penatti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camilo Venditto Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008486-32.2021.8.26.0224

Estancia das Flores

Elton Costa de Santana

Advogado: Antonio Manuel de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1501236-49.2025.8.26.0320

Justica Publica

Fernanda Carolina Dalfre Pereira

Advogado: Rodrigo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0002376-03.2025.8.26.0189

Natalia Belati Ferrarez

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Natalia Oliveira de Sousa Piaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0086686-93.2017.8.26.0100

Carlos Xavier Martins

Habilar Cooperativa Habitacional

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2011 12:16

Exibir Processo